Matérias do Expediente (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate ao assédio sexual, em festas, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Pato Branco.

Institui no Município de Pato Branco o Projeto Chá de Fralda Social.

Institui a Política Municipal à População Migrante.

Institui o Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de dependência química e alcóolica e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Institui o Programa Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola nas escolas públicas de ensino fundamental do município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira Adentro.

Garante a Distribuição Gratuita de Abafadores Auditivos para Crianças com Hipersensibilidade a Ruídos em Escolas Públicas e Beneficiários do Cadastro Único.

Dispõe sobre a prioridade de vagas para pessoas com diabetes e hipertensão em aulas de natação e hidroginástica no Município de Pato Branco.

Cria o Programa de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Institui o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças Neurodegenerativas e aos seus familiares e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, que criou a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, que criou a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e altera dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.

Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco.

Altera dispositivo da Lei nº 6.328, de 15 de agosto de 2024, que declarou de utilidade pública municipal o Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco.

Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Pato Branco, de forma intersetorial, e dá outras providências.

Referente o mês de dezembro de 2024.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco conforme dispõe a Lei n.º 5.854, de 6 de dezembro de 2021.

Requer ao Executivo Municipal a designação de uma servidora assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social para atuar em regime de plantão de sobreaviso, a partir de fevereiro, durante o período da noite, finais de semana e feriados, em parceria com a Central de Óbitos.

Convida o senhor Vicente Lucio Michaliszyn, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para que participe da Sessão Ordinária desta Casa, na data de 10 de fevereiro de 2025, às 13h30, com o objetivo de proferir esclarecimentos e informações sobre a causa animal no município, abordando ações, políticas públicas na promoção do bem-estar animal.

Requerem a Deputada Federal Leandre Dal Ponte (PSD) a viabilização de recursos financeiros destinados à execução de ações voltadas ao desenvolvimento social, esportivo, agrícola e de saúde no município de Pato Branco, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra apoio para a inclusão, junto ao Governo do Estado, da demanda pela cobertura da quadra de esportes do Colégio Estadual São Roque do Chopim, localizado em nossa cidade.

Requer ao Executivo Municipal a vistoria técnica na estrutura física da Secretaria Municipal de Assistência Social, devido às infiltrações e danos ocasionados pelo desgaste natural do prédio.

Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra - União Brasil, a destinação de emenda parlamentar, para pavimentação asfáltica na Estrada Rural Municipal, no trecho que liga o Distrito de São Roque do Chopim à Comunidade de Rondinha.

Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra - União Brasil, a destinação de emenda parlamentar, para pavimentação asfáltica na Estrada Rural Municipal Leolino Piacentini, no trecho que liga a BR 158 à Comunidade de Quebra Freio.

Requer ao Deputado Federal Fernando Lúcio Giacobo - PL, a destinação de emenda parlamentar, para pavimentação asfáltica na Estrada Rural Municipal no trecho que liga a o Distrito de São Roque do Chopim à Comunidade de Rondinha.

Requer ao Deputado Federal Fernando Lúcio Giacobo - PL, a destinação de emenda parlamentar, para pavimentação asfáltica na Estrada Rural Municipal Leolino Piacentini, no trecho que liga a BR 158 à Comunidade de Quebra Freio.

Requer ao Senador da República Senhor Sergio Fernando Moro - União Brasil, a destinação de emenda parlamentar, para edificação de nova Unidade Básica de Saúde no Distrito de São Roque do Chopim.

Requer ao Deputado Federal Fernando Lúcio Giacobo - PL, a destinação de emenda parlamentar, para edificação de nova Unidade Básica de Saúde no Distrito de São Roque do Chopim.

Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra - União Brasil, a destinação de emenda parlamentar, para edificação de nova Unidade Básica de Saúde no Distrito de São Roque do Chopim.

Requer seja oficiado o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, senhor Ezaul Zillmer, solicitando informações a respeito do cumprimento das disposições contidas no Art. 2°-B, § 1° da Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, bem como do parágrafo único, inciso V da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005, e do parágrafo único, inciso III da Lei nº 2.818, de 10 de agosto de 2007, dispositivos legais que, em conjunto, versam sobre a doação de imóveis públicos à Cooperativa Central AgroIndustrial Ltda - CONFEPAR.

Requer seja oficiado o Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, Senhor Wilson Bley Lipski, para que seja realizado estudo de viabilidade técnica, para implantação de rede coletora de esgoto no Distrito de São Roque do Chopim (Nova Espero).

Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua São Francisco, localizada no bairro Sudoeste.

Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Itu, localizada entre a rua Cubatão e a residência nº 586, no Bairro São Roque.

Requer ao Departamento de Trânsito (Depatran) a viabilidade da instalação de sinalização semafórica no cruzamento da rua Abel Bortot com a rua Tocantins, no bairro Bortot.

Requer ao Executivo Municipal, a implantação de uma faixa elevada ou redutor de velocidade em frente ao Campo Abel Bortot, localizado na rua Abel Bortot, bairro Bortot.

Requer ao Executivo Municipal, a implantação de uma faixa elevada ou redutor de velocidade em frente ao Campo Abel Bortot, localizado na rua Abel Bortot, bairro Bortot.

Requer ao Executivo Municipal a revitalização e instalação de iluminação na ponte existente na Rua Antonio Franco, Bairro Bortot.

Requer ao Executivo Municipal, extensão de rede de iluminação pública na rua Leopoldina Iunk, entre as ruas Marília e Volmar Antônio Galina, no bairro São Roque.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, roçada e limpeza do Parque Cecília Cardoso, localizado no bairro Bonatto.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, roçada e limpeza em toda extensão da calçada das ruas Ivaí e Senador Teotônio Viléla , nos bairros Jardim Floresta e Dal Ross.

Requer ao Deputado Estadual Adão Litro que indique a inclusão da Escola Rui Barbosa, na cidade de Pato Branco, no programa “Escola Mais Bonita”, para destinação de verbas.

Requerem ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que informe sobre os pagamentos da obra da Arena Cláudio Petrycoski, sobre quais foram feitos, de qual fonte de recurso foram realizados e o que falta pagar.

Requer ao Departamento de Trânsito (Depatran) que seja incluída na próxima licitação para instalação de lombadas eletrônicas a interseção entre a Rua Nereu Ramos e a Rua Jorge Lacerda, considerando a necessidade de maior controle de velocidade e segurança no local.

Convidam o Senhor Marcelo Oltramari para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre a implantação dos colégios cívico-militares em Pato Branco, entrega de kit de materiais escolares, e a construção do colégio no bairro Fraron.

Convidam o Senhor Jair Bosi para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre a nova Estação de Tratamento de Esgoto e ampliação da rede em Pato Branco.

Convida a Senhora Sandra Maria Capelli Mattia para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre a estrutura do SEST/SENAT e os programas de qualificação profissional.

Convida a Senhora Cledi Nottar para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre as atividades da unidade do SESC - Pato Branco.

Convida o Senhor Vanderlei Pinheiro Correia para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre os serviços ofertados pelo SENAC.

Requer ao Executivo Municipal que seja incluída no Programa de Asfalto a rua Tenente Floriano Bonadimann, localizada no bairro Anchieta, bem como realizada a substituição da placa de denominação da via, tendo em vista que, atualmente, encontra-se instalada uma placa de sinalização identificando-a como BR-158, o que pode gerar confusão aos moradores e usuários da via.

Requer à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres informações sobre a execução dos recursos destinados ao enfrentamento à violência contra a mulher e outras políticas públicas da secretaria da mulher.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, poda dos galhos das árvores da rua Benjamin Borges dos Santos, entre a PR 493 e o Centro Universitário de Pato Branco - UNIDEP, no bairro Fraron.

Requer ao Executivo Municipal, concessão de adicional de insalubridade às servidoras ocupantes do cargo de Agente de Apoio, redistribuídas conforme Portaria nº 156, de 17 de janeiro de 2025.

Convida o Secretário de Finanças ou responsável pela área financeira do município para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, com a maior brevidade possível, para explanar, de forma detalhada, a atual situação financeira municipal, informando se houve o envio de documentação oficial ao Tribunal de Contas do Paraná, na gestão anterior alertando sobre essa crise, e apresentar as providências tomadas pela administração municipal e qual o cronograma adotado para os pagamentos.

Requer ao Executivo Municipal a realização de manutenção urgente nas praças dos Bairros Cristo Rei e Jardim Floresta.

Requer ao Executivo Municipal, que informe qual a previsão de início das obras do projeto Restaurante Popular em nosso município.

Requer ao Executivo Municipal, para que informe qual a previsão de início dos trabalhos relacionados ao asfalto na Comunidade de Teolândia.

Convida o Senhor Tenente Coronel Vicente Carvalho Júnior, para participar de uma reunião na sede da Câmara Municipal, em data a ser agendada, para tratar sobre a segurança pública de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, que informe qual a previsão para o início das obras do projeto Condomínio do Idoso, em nosso município.

Requer ao Executivo Municipal, o pagamento do novo Piso Salarial Profissional Nacional do Ministério da Educação Básica para o Exercício de 2025, conforme determinado pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, retroativo ao mês de janeiro de 2025.

Convida o Senhor Delegado Dr. Helder Lauria, para participar de uma reunião na sede da Câmara Municipal, em data a ser agendada, para tratar sobre a estrutura física e de pessoal da 5° SDP, bem como a segurança pública de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, que informe qual a previsão para o início das obras relacionadas ao conjunto habitacional que será implementado no Bairro Paulo Afonso, em nosso município.

Requer ao Executivo Municipal, que informe o cronograma para o início da implantação do Parque Industrial Luiz Cantu, em nosso município.

Requer ao Executivo Municipal, que informe qual a data para retomada dos trabalhos da obra referente ao poço artesiano da Comunidade de Passo da Ilha.

Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, para que efetue com urgência o alargamento da ponte localizada sob o Rio Pato Branco, divisa com o município de Clevelândia.

Requer ao Executivo Municipal, para que informe qual a previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica na estrada rural que dá acesso a Comunidade de Bela Vista.

Requer ao Executivo Municipal, que efetue a inclusão no Programa de Asfalto no Campo, trecho de estrada rural com início no final do asfalto da Comunidade de Passo da Ilha até a Linha Brasmeck.

Requer ao Executivo Municipal, que efetue a inclusão no Programa de Asfalto no Campo, trecho de estrada rural com início na Comunidade de Fazenda da Barra até a Comunidade de Linha Damasceno.

Requer ao Executivo Municipal, que informe qual a previsão de início das obras relacionadas a pavimentação asfáltica na estrada rural, que dá acesso a Comunidade de Quatro Encruzo (Linha Fazenda da Barra).

O vereador proponente solicitou destaque para complementar texto do requerimento, adicionando a informação "Fazenda da Barra" ao local indicado.

Requer ao Executivo Municipal, que informe qual a previsão de início das obras relacionadas a pavimentação asfáltica no trecho de estrada rural, localizado entre a Comunidade de Bom Retiro até Comunidade de São Paulo Quebra Freio.

Requer ao Executivo Municipal, para que inclua no Programa de Asfalto no Campo, trecho de estrada rural que dá acesso a Comunidade de Rondinha.

O vereador proponente solicitou destaque para incluir o vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, como autor do requerimento.

Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na Estrada Rural Municipal Leolino Piacentini, no trecho que liga a BR 158 à Comunidade de Quebra Freio.

Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na Estrada Rural Municipal no trecho que liga o Distrito de São Roque do Chopim à Comunidade de Rondinha.

Indica ao Executivo Municipal, a edificação de nova Unidade Básica de Saúde no Distrito de São Roque do Chopim.

Indica ao Executivo Municipal para que seja declarada a Calamidade Financeira Municipal, principalmente para que seja honrado pelo município, os compromissos com a saúde, dentre elas com o CONINS.

Indica ao Executivo Municipal a criação da Casa dos Conselhos Municipais no Município de Pato Branco.

Indica ao Executivo Municipal a adequação e ajuste de acessibilidade nos pontos coletivos de transporte.

Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de instalar um banco para os usuários do transporte coletivo localizado na rua Xingu, bairro Menino Deus, bem como sejam vistoriados todos os abrigos existentes no município, e seja programado a manutenção naqueles que estiverem inadequados em relação a acessibilidade e conservação.

Indica ao Executivo Municipal que seja reajustado o valor do piso salarial dos servidores públicos municipais da educação, conforme a Portaria MEC N° 77, de 29 de janeiro de 2025, que divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.

Indica ao Executivo Municipal que seja retomado o atendimento das crianças da rede municipal de ensino com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, junto ao CONIMS - Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Indica ao Executivo Municipal para que cite a Lei n° 5.347, de 28 de maio de 2019, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências, nos carnês de IPTU de imóveis sem edificação.

O vereador proponente solicitou destaque para correção texto da ementa da indicação, substituindo a palavra "em" por "sem" edificação.

Indica ao Executivo Municipal realização urgente do corte de mato e adequação das calçadas no centro do município, visando garantir a mobilidade e segurança dos pedestres e moradores.