Matéria: Ofício - Denúncia nº 2 de 2025
Ementa: Requerimento à Mesa Diretora da Câmara, datado de 17 de fevereiro de 2025, de autoria do senhor Marcelo Schinobli, requerendo a instauração de procedimento investigatório e a adoção das medidas disciplinares cabíveis, culminando na cassação do mandato do vereador Eduardo Albani Dala Costa, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967 e art. 13 da Resolução nº 13/2001. Infração ao Decreto-Lei nº 201/1967 O comportamento do vereador caracteriza infração político-administrativa, conforme o art. 7º, III, que prevê a cassação do mandato por "proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública".