Matéria: Requerimento nº 222 de 2025
Ementa: Requerem à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a COMPATO, a emissão de parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.