Matéria: Requerimento nº 297 de 2025
Ementa: Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente informações sobre a destinação das rações arrecadadas pelo Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco, com destaque para a exclusividade da distribuição para lares temporários, conforme orientação do Ministério Público. Solicita-se o envio de documentos comprobatórios, caso exista orientação formal do Ministério Público, e esclarecimentos sobre os critérios adotados para a limitação da distribuição das rações a esses beneficiários, em consonância com a Lei Municipal nº 5.818/2021 e o Decreto nº 9.860/2024.