Matéria: Requerimento nº 327 de 2025
Ementa: Requer a Secretaria Municipal de Assistência Social a complementação de resposta ao Requerimento nº 309/2025, reiterando o dever de transparência na gestão de bens essenciais recebidos por doação, com fundamento na Portaria MC nº 146/2020, e refutando a equivocada interpretação de que a ausência de norma federal exime o ente municipal da obrigação de controle, rastreabilidade e prestação de contas sobre itens distribuídos pela política pública de assistência social.