Matéria: Requerimento nº 382 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, o envio de comprovante de recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (14º salário), repassado anualmente pelo Ministério da Saúde, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal nº 12.994, com as alterações da Lei nº 13.708, de 2018. Requer ainda, que sejam prestadas informações detalhadas sobre a destinação dos valores recebidos.