Matéria: Emenda nº 18 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei n.º 52/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, que será utilizado em investimentos, cobertura e demais ações necessárias à implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa.”