Matéria: Requerimento nº 474 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do DEPATRAN, para que se manifestem a respeito do Projeto de Lei nº 65/2025, que dispõe sobre o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas, bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e dá outras providências, manifestando-se a respeito da proposição sob o ponto de vista técnico.