Matéria: Requerimento nº 475 de 2025
Ementa: Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 21, de 04 de fevereiro de 2025, de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da coleta seletiva em eventos realizados no Município de Pato Branco, com o objetivo de promover ajustes técnicos, revisão da redação normativa e incorporação de sugestões de órgãos especializados e entidades da sociedade civil, visando ao aprimoramento do texto legal, à harmonização com a legislação ambiental vigente e à garantia de maior efetividade na sua aplicação prática.