Matéria: Moção de Repúdio nº 1 de 2025
Ementa: A ser concedida à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), diante da proposição, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, questionando a validade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, do Estado do Paraná, que regulamentam e viabilizam o funcionamento de instituições de educação especial, como as APAEs.