Matéria: Requerimento nº 549 de 2025
Ementa: Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria da vereadora Anne Cristine Gomes da Silva, que (Altera dispositivos da Lei nº 5.708, de 8 de janeiro de 2021, para dispor sobre a instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Pato Branco e a criação do Comitê Municipal de Gestão Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância).