Matérias do Expediente (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 115, de 3 de junho de 2025, que alterou e revogou dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.

Altera dispositivos da Lei nº 6.393, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda no Município de Pato Branco.

***Projeto com pedido de REGIME DE URGÊNCIA.

Declara de Utilidade Pública Municipal o clube de serviço - Rotary Club de Pato Branco - Guarani.

Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, cria a Secretaria de Mobilidade e Transportes e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal parecer referente ao Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche, que Dispõe sobre a utilização de espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades sem fins lucrativos durante eventos realizados por essas entidades no município de Pato Branco e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas do Projeto de Lei nº 7/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correa, que institui o Programa Visão para o Futuro - Oftalmologista nas escolas públicas de ensino fundamental do município de Pato Branco, e dá outras providências.

Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 108/2025 que Altera dispositivos da Lei n.º 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, conforme artigo 53, §1º do Regimento Interno dessa casa de leis.

Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 109/2025 que Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme artigo 53, §1º do Regimento Interno dessa casa de leis.

Requerem à Secretaria Municipal de Saúde informações detalhadas sobre o serviço de transporte de pacientes para a cidade de Cascavel–PR, seja realizado por meio de frota própria do Município ou por convênio com o CONIMS (Consórcio Intermunicipal de Saúde).

Requer ao Executivo Municipal manifestação sobre o Projeto de Lei nº 35/2025, que disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno oculto, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.

Requer à Secretaria Municipal de Saúde informações detalhadas sobre os procedimentos de entrega de medicamentos de uso contínuo para pacientes que, por motivo de saúde ou mobilidade, não podem retirá-los pessoalmente. Solicita, ainda, informações sobre a disponibilização e entrega de alimentação enteral e fraldas para os munícipes que necessitam desses itens.

Requer do Executivo Municipal informações sobre a indicação nº 228/2025, referente à instalação de placas de sinalização da Escola Municipal Veneza, incluindo a identificação e a correta indicação do acesso de entrada. Solicita, ainda, esclarecimentos sobre os impedimentos que estão atrasando a instalação.

Requerem ao Executivo Municipal que preste informações acerca da Indicação nº 173/2025, a qual trata da solicitação de reparos no prolongamento do trecho de estrada rural da Comunidade de São João Batista. Solicita-se esclarecimentos sobre o planejamento e as ações previstas para a execução dos serviços, incluindo a previsão de início e conclusão das obras, bem como eventuais impedimentos que estejam ocasionando atraso na sua realização.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizada com urgência a manutenção e repintura da sinalização horizontal na rua Sergipe, especialmente nas faixas de pedestres, vaga de estacionamento para idosos e vaga destinada a motocicletas, nos cruzamentos com as ruas Araribóia e Itacolomi no Bairro La Salle.

Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente, a implantação de um redutor de velocidade na Rua Maria Bombarda Oldoni, proximidades do nº 355, bairro Parque do Som.

Denúncia datada de 11 de junho de 2025, encaminhada através do protocolo on-line, sob n.º 97/2025, pelo cidadão Gustavo Felipe de Castro, contendo representação formal com pedido de providências para apuração de suposta infração político-administrativa do Prefeito Municipal por omissão na nomeação da chefia da Ouvidoria Geral e consequente comprometimento institucional do serviço público.

Infração ao Decreto-Lei nº 201/1967, nos termos do art. 4º, incisos VII e VIII.

Quórum de votação: maioria simples.