Matéria: Requerimento nº 624 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, parecer, a fim de analisar a operacionalidade técnico-financeira do Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello que dispõe sobre a priorização da contratação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de serviços especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Pato Branco.