Matéria: Emenda nº 15 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Resolução n.º 1/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 8º ............................................ I - ..................................................... ..................................................... b) O Setor de Protocolo Legislativo registrará a denúncia no sistema e a encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal. II - .................................................... a) A verificação da adequação formal da denúncia será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal;” b) Se constatada a ausência de informações essenciais, o denunciante será comunicado via sistema digital;