Matéria: Emenda nº 49 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Modifica a redação do § 4º do art. 7º do projeto de Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ... § 4º As denúncias deverão estar assinadas digitalmente, por meio de certificado digital ou conta gov.br, com nível de confiabilidade ‘prata’ ou ‘ouro’ conforme regulamentação federal vigente."