Matéria: Requerimento nº 685 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, com urgência, que tome as providências cabíveis para garantir o cumprimento da Lei nº 5.161/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas relativas à ocupação do espaço público, promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco.