Matéria: Emenda nº 48 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 63/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de locação do Centro Regional de Eventos de Pato Branco - Prefeito Astério Rigon, as entidades, associações e organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, sediadas no Município, que comprovadamente desenvolvam atividades de caráter: I - filantrópico; II - cultural; III - artístico; IV - recreativo; V - ou de natureza similar.”