Matéria: Requerimento nº 696 de 2025
Ementa: Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 685/2025, por meio do qual foi solicitado, com urgência, as providências necessárias para assegurar o cumprimento da Lei Municipal nº 5.161/2018 que trata da obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em atender às normas técnicas relacionadas à ocupação do espaço público, bem como de promover a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de cabeamentos nas vias públicas de Pato Branco.