Matéria: Requerimento nº 757 de 2025
Ementa: Requer o arquivamento do Projeto de Lei n.º 82/2025, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que Dispõe sobre a priorização da contratação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de serviços especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Pato Branco.