Matéria: Emenda nº 69 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N.º 1: Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei n.º 97/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º............................................ “Art. 78.......................................... ......................................................... § 4º ................................................ §5º O fracionamento das férias deverá ser requerido pelo servidor até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao da fruição, devendo ser autorizado pela chefia imediata. § 6º ................................................"