Matéria: Requerimento nº 783 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica referente ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria dos vereadores Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Foss, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 115, de 3 de junho de 2025, a qual alterou e revogou dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.