Matéria: Requerimento nº 859 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, do Meio Ambiente e de Assistência Social, para que se manifestem tecnicamente sobre o mérito e a viabilidade de execução do Projeto de Lei nº 100/2025, que institui o Cadastro Único Municipal de Protetores Independentes e Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal, no âmbito do Município de Pato Branco.