Matéria: Requerimento nº 870 de 2025
Ementa: Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, apresente a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a declaração de adequação orçamentária referentes ao Projeto de Lei nº 110/2025, que institui o Programa Municipal “Cuidar é Viver”, em observância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).