Matéria: Requerimento nº 874 de 2025
Ementa: Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 780/2025, que requer ao Executivo Municipal que se manifeste quanto à disponibilidade orçamentária e financeira para a execução do Projeto de Lei nº 83/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de camisas com proteção UV aos servidores públicos municipais que desempenham suas funções ao ar livre.