Matéria: Requerimento nº 881 de 2025
Ementa: Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações sobre a situação funcional do servidor municipal de matrícula nº 79219, esclarecendo se o mesmo encontra-se em desvio de função ao exercer atividades junto ao Setor de Proteção Animal, indicando, em caso positivo, o ato administrativo que autorizou tal designação e se as funções desempenhadas são compatíveis com o cargo de origem, visando assegurar a legalidade, transparência e correta alocação dos recursos humanos da Administração Pública.