Matéria: Requerimento nº 951 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, por intermédio do Departamento competente, para fins de instrução processual no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador de despesa, documentos indispensáveis à análise de constitucionalidade e de mérito do Projeto de Lei nº 115/2025, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal  e do art. 113, do ADCT.