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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 962 de 2025
Ementa: Requer o arquivamento do Projeto de Lei n.º 24/2025, em face de sua superveniente constatação de inviabilidade técnica, administrativa e orçamentária para sua implementação, o que torna a proposta materialmente inexequível.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Observações
