Matéria: Ofício - Denúncia nº 5 de 2025
Ementa: Denúncia datada de 10 de outubro de 2025, encaminhada através do protocolo on-line, sob n.º 201/2025, de José Arvelino da Silva Junior, por meio do advogado Dr. Benedito Silva Junior, com fundamento no Decreto-Lei nº 201 de 1967, requer a instauração de Comissão Processante contra o vereador Rafael Foss por suposta quebra de decoro parlamentar. Alega que o vereador utiliza veículo judicialmente bloqueado e com mandado de apreensão, acumulando multas após a decisão judicial, o que configuraria conduta incompatível com o cargo. O denunciante requer: 1 - a abertura da Comissão Processante com sorteio de três vereadores; 2 - a notificação do Ministério Público para acompanhar o processo; 3 - e, ao final, a cassação do mandato do vereador Rafael Foss.