Matéria: Emenda nº 120 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 131/2025, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º .................. Parágrafo único. As vagas referidas no caput deste artigo serão devidamente sinalizadas e reservadas em locais estratégicos e de fácil acesso, junto com a vaga para Pessoa com Deficiência, em conformidade com a legislação de trânsito e as normas municipais pertinentes.”