Matéria: Requerimento nº 1071 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo Municipal que, por intermédio da secretaria competente, preste informações pormenorizadas sobre o fundamento normativo que autoriza a cobrança de tarifa pela utilização dos sanitários do Terminal Rodoviário. Questiona a validade do ato à luz dos princípios da Legalidade Estrita, Moralidade Administrativa e Supremacia do Interesse Público. Requer a imediata suspensão da cobrança em caso de ausência de amparo legal