Matéria: Emenda nº 132 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 165/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º O inciso I do art. 12 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.12................................................................... I - pelas manifestações tradicionais do Carnaval, Ano Novo, da Exposição da Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Pato Branco - EXPOPATO, comemorações Natalinas, comemorações esportivas oficiais, e festividades alusivas ao aniversário do Município de Pato Branco.” (NR)