Matéria: Emenda nº 152 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 187/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 7º Visando adequar as estruturas do orçamento às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, bem como a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2026, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.447, de 15 de julho de 2025.”