Matéria: Emenda nº 153 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 : Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº 187/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 8º Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2026, até o limite de 10% (dez por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.”