Matéria: Requerimento nº 40 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, a notificação do proprietário do Lote 13, da Quadra 0414, localizado na Rua Cristóvão Colombo, no Bairro Fraron, para que edifique a calçada, atendendo os preceitos da Lei nº 6.376, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco.