Matéria: Requerimento nº 128 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações do Projeto de Lei nº 199/2025, de autoria dos vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Lindomar Rodrigo Brandão que institui o Programa Municipal “Atestado Consciente” na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e nos demais serviços de urgência e emergência, disciplina a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento, e dá outras providências.