Matéria: Requerimento nº 216 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria de Administração e Finanças, para que se manifestem tecnicamente quanto ao Projeto de Lei nº 17/2026, que Institui no Município de Pato Branco o Programa Cartão Material Escolar, e dá outras providências, especialmente a fim de analisar a operacionalidade técnico-financeira da proposta, principalmente quanto à sua efetividade e execução da norma a ser criada.