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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 1323 de 2019
Ementa: Requer a adequação na redação do inciso I, do § 3º, do art. 3º do Decreto nº 4.908/2005 aos ditames contidos no art. 8º, inciso III, §2º da Lei nº 2.463/2005. Lei do Vendedor Ambulante.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Observações
