SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Votação Simbólica

Matéria: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 39 de 2019
Ementa: PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 200/2018, que proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco.

Votos

Sim: 8

Não: 1

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Observações