Matéria: Requerimento nº 1492 de 2019
Ementa: Requer seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei nºLEI Nº 4.968, DE 23 DE MAIO DE 2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras, serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários à realização de reformas no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista, o Processo de Certificação a ser instaurado pela ANAC e autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Autorização de Uso de Bem Público Municipal, para os fins que especifica, por prazo determinado”.