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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 2198 de 2019
Ementa: Requer cópia de todas as notificações e multas que foram aplicadas aos loteadores, em decorrência do descumprimento das Leis n° 331/78; 2189/2002; 1556/97 e Lei Complementar n° 46/2011, dos últimos 10 (dez) anos.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Observações