Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de casos de maus-tratos a animais por profissionais que realizam visitação domiciliar no Município de Pato Branco.
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Situação de Pauta
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