Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 276 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 276 de 2025
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 42/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em eventos realizados pela inciativa privada em espaços públicos do município de Pato Branco, manifestando-se a respeito da proposição sob o ponto de vista técnico e operacional, especialmente em vista das determinações contidas no art. 4º , do PL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação