Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
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Situação de Pauta
Observação