Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 691 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 691 de 2025
Requer ao Executivo Municipal que manifeste-se com parecer técnico e jurídico referente ao Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação