Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 870 de 2025 em 56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 870 de 2025
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, apresente a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a declaração de adequação orçamentária referentes ao Projeto de Lei nº 110/2025, que institui o Programa Municipal “Cuidar é Viver”, em observância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação