Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025

Institui o Programa "Ponto Iluminado", que estabelece padrões de excelência para a iluminação e sinalização de emergência nos pontos de parada do transporte coletivo municipal, e dá outras providências.

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