Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 94 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 94 de 2022
Requer ao Coplan - Conselho do Plano Diretor que seja deliberada a aplicabilidade da Lei Complementar nº 84 de 8 de janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Federal nº 13.913/2019, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 28/2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação