Ordem do Dia/Expediente: 15 - Subemenda nº 5 de 2020 em 77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Subemenda nº 5 de 2020
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do art. 6° do Projeto de Lei nº 28/2020, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a
ETT deverá recolher mensalmente o preço público fixado em R$ 0,03 (três centavos) por quilômetro rodado em cada uma das viagens.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação