Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021
Altera a Lei nº 5705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.