Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 24 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 24 de 2022

EMENDA ADITIVA AO PL 62/2022: Fica acrescido o § 5º ao art. 47 do Projeto de Lei nº 62/2022, com a seguinte redação: “Art. 47.......................................................... § 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de bancadas eleitas na Câmara Municipal, sendo que o valor destinado à cada bancada será dividido proporcionalmente pela quantidade de vereadores que a compõe. (NR)”.

Nominal